A LGPD garante direitos ao titular dos dados pessoais que devem ser respeitados pelo Controlador ao tratar esses dados. É importante destacar que apesar de garantidos por lei, esses direitos podem ser relativizados se houver necessidade de cumprir alguma outra regra legal.
Confira abaixo os direitos do Titular:
Acesso aos Dados: O titular tem o direito de confirmar a existência de tratamento de dados e se for esse o caso, consultar esses dados e informações adicionais relativas ao tratamento deles como por exemplo, o compartilhamento de informações com entidades públicas e privadas.
Correção dos Dados: O titular poderá solicitar a correção ou a atualização dos dados que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, Limitação ou Eliminação: O titular poderá solicitar que a Araguaia torne seus dados pessoais anônimos, ou seja, impossíveis de se associar a ele. Além disso, ele poderá limitar o tratamento ou solicitar o descarte dos dados caso não sejam necessários para a finalidade pretendida ou o tratamento não esteja em conformidade com a LGPD.
Portabilidade: O direito à portabilidade de dados permite que os titulares solicitem a transferência dos seus dados pessoais para outro Controlador, de acordo com a regulamentação da ANPD.
Consentimento Informado: O titular tem o direito de se recusar a dar o consentimento quando este for necessário para o tratamento dos dados, bem como de ser informado sobre as consequências dessa decisão.
Revogação ou Oposição: Quando a base do tratamento de dados for o consentimento, o titular poderá revogar a autorização a qualquer momento. Nas situações que não dependam do consentimento, o titular poderá se opor ao tratamento caso haja alguma inconformidade legal.
Revisão de Decisões Automatizadas: O titular poderá solicitar a revisão ou esclarecimentos sobre decisões tomadas com base em tratamentos automatizados.